Projeto de Lei nº 3846 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
3846
Data de Apresentação
12/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
3846
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal n° 11.340 no âmbito dos Órgãos do poder executivo e poder Legislativo municipal e dá outras Providências.
Indexação
Observação