Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 597 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 029/2023 (CCH) | Relatório | 28/11/2023 | Comissão Permanente de Concessão de Honrarias - CCH | relatoria_ver._e._fog._-_parecer_no_29-2023_cch_-_pdl__no_597-2023.pdf |
| Dec. Leg. 567/CMPV2023 - Publicação em 30.11.2023 | Outros | 30/11/2023 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | decreto_legislativo_no_567_de_28_de_novembro_de_2023_publicacao_em_30.11.2023.pdf |