Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1319 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Desig - Relat (Ver. M. Oliv.) - Par. 03/2024 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 19/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_plc_n._1319-2024.pdf |