Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1336 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 038/2024 (PLC 1.336/2024) | Autógrafo | 03/04/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | _pr_e_autogr_ufonai0382024plc13362024mens.poderexecutivo.pdf |
| Desig - Relat (Ver. M. Oliv.) - Par. 13/24 | Relatório e Parecer da CCJR | 03/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_plc_n._1336-2024.pdf |
| Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 989, de 04.04.24) | Outros | 05/04/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_de_publicacao_da_lc_989_de_04.04.2024_plc_1.336-2024_-_mens._20_-_poder_executivo.pdf |