Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1338 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relatório e Parecer da CCJR | 05/06/2024 | Vereador Relator Márcio Oliveira | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_plc_n.1338-2024.pdf |
| Autógrafo nº 076/2024 - PLC 1.338/2024 | Autógrafo | 18/06/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv.: Jadson Souza Mota - Aux. Ativ. Administ. - Cad. 2925) | aut_agrafon.076plc1.3382024_mens.322024_poderexecutivo.pdf |