Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4678 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Desist. do Autor ao prosseg, do PL 4.678/2024 | Outros | 04/09/2024 | Ver. Joel da Enfermagem | justificativa_de_desistencia_do_projeto_de_lei_pl_4.678-2024_-_ver._joel_da_enf..pdf |
| Desig - Relat (Ver. I. Mach) - Par. 77 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 27/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | desig_-_relatoria_ver._i._mach._-_parecer_77-2024_ccjr.pdf |