Veto nº 366 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
366
Data de Apresentação
17/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.673/2024, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "Paredões" em eventos privados no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medida para proteção do sossego e saúde pública”.
Indexação
Observação