Anteprojeto nº 2 de 2025

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/GVDS, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Porto Velho Seguro, para que as forças estaduais de segurança pública atuem em conjunto com o Município de Porto Velho, visando à implantação de medidas de combate às atividades irregulares e ilegais especificadas no convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município, a ser paga aos agentes estaduais das forças de segurança pública." (NR)