Anteprojeto nº 6 de 2025

O Vereador ADRIANO GOMES que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/GABG, que Dispõe sobre a manutenção da estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC e de Meio Ambiente - SEMA, garantindo sua separação conforme previsto na Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e na Lei Complementar nº 882, de 2022, promovendo a repristinação de dispositivos normativos revogados por legislação posterior, e dá outras providências.