Projeto de Lei nº 3710 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
3710
Data de Apresentação
08/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dipõe sobre a regulamentação, no âmbito municipal, da aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, inclusive PPPs ( Parceria Público Privado), OSCIP (Organização da sociedade Civil de Interesse Público) OSs ( Organizações Sociais) bem como qualquer convênio com Ong's denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção- SAC, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada