Projeto de Lei Complementar nº 986 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
986
Data de Apresentação
27/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no município de Porto Velho e seus distritos e dá outras providências"
Indexação
Observação
Mensagem nº 33/2018
Lei Complementar nº 717 , de 04/04/2018, DOM nº 5.668 de 05/04/2018
Lei Complementar nº 717 , de 04/04/2018, DOM nº 5.668 de 05/04/2018
Norma Jurídica Relacionada