Projeto de Lei nº 3702 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
3702
Data de Apresentação
11/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta paragrafo único no artigo 2º da Lei nº 2096, de 12 de Novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal A doar lotes de terra urbanas ao Governo do Estado de Rondônia para fins de regularização das edificações, obras e instalações do Órgãos Públicos constituídos no local e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada