Projeto de Lei nº 3676 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
3676
Data de Apresentação
27/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
3676
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de Incentivos Fiscais as empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no âmbito do Município de Porto Velho.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada