Pedido de providências nº 230171 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de providências
Ano
2025
Número
230171
Data de Apresentação
03/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SECRETARIA GERAL DO GOVERNO - SGG. "REFERÊNCIA ANTEPROJETO. Dispõe sobre a instituição de um programa de parcelamento incentivado para regularização de débitos junto à Fazenda Municipal, abrangendo pessoas físicas e jurídicas que se encontrem inadimplentes, o REFIS Municipal 2025". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
Indexação
Observação