Veto nº 385 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
385
Data de Apresentação
05/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4731/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em Porto Velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências”.
Indexação
Observação