Anteprojeto nº 63 de 2025

O Vereador NILTON SOUZA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. "dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação da coleta seletiva de resíduos sólidos nas repartições públicas municipais, escolas, creches, delegacias, supermercados, hospitais, upas, clínicas, farmácias e condomínios no município de porto velho, e dá outras providências"