Veto nº 391 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
391
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4.702/2024, que “Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator RH na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e articulares do Município de Porto Velho".
Indexação
Observação