Anteprojeto nº 77 de 2025

O Vereador PASTOR BRUNO LUCIANO, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. "“Dispõe sobre a isenção tributária de templos religiosos e regularização fundiária de imóveis destinados ao culto religioso, e dá outras providências.”