Projeto de Lei nº 3528 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
3528
Data de Apresentação
05/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a publicidade das ações a serem realizadas pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no site oficial da Prefeitura de Porto Velho, e aas ações a serem realizadas no âmbito do Poder Legislativo, no site oficial da Câmara Municipal de Porto Velho.
Indexação
Observação