Projeto de Lei nº 4194 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
4194
Data de Apresentação
18/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece que as empresas e entidades sem fins lucrativos detentores de contratos ou convênios onerosos com o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, ou que deste receberam algum incentivo fiscal, quando disponibilizarem vagas de trabalho na modalidade jovem aprendiz, deverão reservar vagas aos adolescentes em situação de acolhimento institucional, e dá outras providências.
Indexação
Observação