Veto nº 407 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
407
Data de Apresentação
06/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES o Projeto de Lei nº 4770, que “dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Indexação
Observação