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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4215 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Relatório-Voto CCJR - Ver. Everaldo Fogaça Relatório 04/10/2021   relatorio-voto_ccjr_-_ver._e._fogaca.pdf
Requerimento de Inclusão em Pauta do PL 4215-2021 Requerimento 04/10/2021   requerimento_-_inclusao_do_pl_4215_em_pauta.pdf
Autógrafo nº 087-2021 - PL 4215-2021 Autógrafo 04/10/2021   autografo_087-2021_-_pl_4215-2021_-_ver._isaque_machado.pdf
Publicação - Lei nº 2.865, de 17/09/2021 Outros 04/10/2021   publicacao_da_lei_n._2.865_de_17_de_setembro_de_2021.pdf
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