Anteprojeto nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
05/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de até 80% (oitenta por cento) nos valores principais das multas aplicadas aos taxitas, que trabalham na modalidade de táxi compartilhado e dá outras providências.
Indexação
Observação