Projeto de Lei Complementar nº 934 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
934
Data de Apresentação
03/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 173 da Lei Complementar n°138 de 21 de dezembro de 2001 e institui obrigações para lançamento de efluentes nas praias ou na rede de água pluviais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada