Anteprojeto nº 101 de 2025

O Vereador DR. BRENO MENDES, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. "Acrescenta o § 5º ao artigo 252 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, para dispor sobre dedução da base de cálculo do ISSQN nos serviços de diálise e nefrologia, prestados por contribuintes enquadrados no CNAE Fiscal 8640-2/03.