Anteprojeto nº 104 de 2025

O Vereador ADRIANO GOMES, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. “Regulamenta a Lei Complementar nº 759, de 23 de abril de 2019, que institui o "IPTU VERDE" no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.