Projeto de Lei Complementar nº 849 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
849
Data de Apresentação
16/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais ocupantes do cargo de agente municipal de trânsito, bem como autorização para Poder Executivo criar auxílio fardamento para os servidores ocupantes do referido cargo."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 849/2016
Autoria (Parlamentar): Ver. Ellis Regina
Lei Complementar nº 630, de 11/07/2016
Autoria (Parlamentar): Ver. Ellis Regina
Lei Complementar nº 630, de 11/07/2016
Norma Jurídica Relacionada