Projeto de Lei nº 5002 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
5002
Data de Apresentação
18/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo
Município de Porto Velho, em doação de sangue e de medula óssea, na forma que especifica.
Município de Porto Velho, em doação de sangue e de medula óssea, na forma que especifica.
Indexação
Observação