Projeto de Lei Complementar nº 876 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
876
Data de Apresentação
05/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar o para Cobrança e Protesto Extrajudicial os Créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrem inscritos na Dívida Ativa Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Mens. 115/2016