Projeto de Lei Complementar nº 1426 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1426
Data de Apresentação
26/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Estabelece condições para a concessão de vistas de processos administrativos para advogados, no âmbito da Administração Pública Municipal
de Porto Velho e dá outras providências.”
de Porto Velho e dá outras providências.”
Indexação
Observação