Projeto de Lei Complementar nº 863 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
863
Data de Apresentação
28/07/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção no município de Porto Velho, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 863/2016
Autoria (Parlamentar): Ver. Cláudio do Padaria
Autoria (Parlamentar): Ver. Cláudio do Padaria