Projeto de Lei Complementar nº 1432 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1432
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o recebimento, o processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rasteio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Municipio de Porto Velho, nas causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de Honorários sucumbências da Procuradoria-Geral do Municipio, estabelece rotinas e controle interno e de controle externo, e dá outras providencias.
Indexação
Observação