Projeto de Lei nº 4944 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
4944
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços presenciais pelos servidores públicos do Município de Porto Velho/RO, vedada a adoção do regime de teletrabalho (home office), e susta os efeitos do Decreto nº 21.325, de 09 de setembro de 2025.
Indexação
Observação