Projeto de Lei Complementar nº 1439 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1439
Data de Apresentação
15/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período
noturno, e dá outras providências.
noturno, e dá outras providências.
Indexação
Observação