Projeto de Lei nº 4270 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
4270
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a aplicação de multa em desfavor das empresas que comercializam combustíveis no Município de Porto Velho e que se recusam a cumprir o Decreto nº10.638, de 1º de março de 2021, e dá outras providências”
Indexação
Observação
PL 4270-2021 de Autoria do Vereador Edwilson Negreiros