Projeto de Lei Complementar nº 1185 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
1185
Data de Apresentação
13/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece que as prerrogativas dos advogados e advogadas, no exercício da profissão, são de observância obrigatórios processos e nos procedimentos administrativos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº1185-2021 de autoria do Vereador Carlos Damaceno