Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4286 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e parecer da ccjr | Relatório e Parecer da CCJR | 23/02/2022 | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_projeto_de_lei_n._4286-2021.pdf | |
| Relatório e Parecer da CEP | Relatório | 18/04/2022 | comissao_permanente_de_etica_parlamentar.pdf |