Projeto de Lei Complementar nº 763 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
763
Data de Apresentação
03/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Administração Publica Direta e Indireta do Município de Porto Velho a seguir os preceitos normativos previstos nas Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Indexação
Observação