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Projeto de Lei Complementar nº 802 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2015

Número

802

Data de Apresentação

26/11/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 369, de 22 de Dezembro de 2009, e da Lei Complementar nº 456, de 03 de Maio de 2012, e dá outras providências."

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 802/2015
    Mensagem nº 70/2015
    Autoria: Poder Executivo Municipal (Prefeito: Mauro Nazif Rasul)
    Lei Complementar nº 585/2015, de 14/12/2015

    OpenAPI