Projeto de Lei Complementar nº 753 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
753
Data de Apresentação
14/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigação de todas e quaisquer farmácias instaladas e geridas pela municipalidade a dispensarem medicamentos prescritos por enfermeiros no âmbito do município de Porto Velho."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 753/2014 (Substitutivo ao Proj. de Lei Compl. nº 741/2014)
Autoria (Parlamentar): Ver. Sid Orleans (atualmente, não exerce o Mandato de Vereador (19.02.2020))
Lei Complementar nº 551/2014, de 02/12/2014
Autoria (Parlamentar): Ver. Sid Orleans (atualmente, não exerce o Mandato de Vereador (19.02.2020))
Lei Complementar nº 551/2014, de 02/12/2014
Norma Jurídica Relacionada