Projeto de Lei Complementar nº 688 de 2013

Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural do Município de Porto Velho que visa regulamentar o disposto no art. 17 da Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985 de 18 de julho 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; inciso III do art. 107 da Lei Complementar 138, de 28 de Dezembro de 2001 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.