Projeto de Lei Complementar nº 650 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
650
Data de Apresentação
17/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço implementados a partir da promulgação da EC. 19, de 04 de Julho de 1998, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 650/2012
Mensagem nº 61/2012
Autoria: Poder Executivo Municipal (Prefeito, na ocasião: Mauro Nazif Rasul - Vice: Emerson Castro)
Situação: APROVADO (Lei Complementar nº 474, de 19/02/2012 - DOM nº 4.389, de 19/12/2012)
Mensagem nº 61/2012
Autoria: Poder Executivo Municipal (Prefeito, na ocasião: Mauro Nazif Rasul - Vice: Emerson Castro)
Situação: APROVADO (Lei Complementar nº 474, de 19/02/2012 - DOM nº 4.389, de 19/12/2012)
Norma Jurídica Relacionada