Projeto de Lei nº 2952 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
2952
Data de Apresentação
24/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar acordo para parcelamento de dívida não tributária do Município de Porto Velho para com a procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Indexação
parcelamento de dívida
Observação