Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 499 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer da CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 23/10/2017 | relatorio_e_parecer_da_ccjr_no_499.pdf |