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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Resolução nº 563 de 2007)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER TECNICO JURIDICO Nº 42.CMPV.2007
Parecer
22/03/2023
parecer_tecnico_juridico_no_42.cmpv.2007.pdf
RELATORIO E PARECER - CCJ - PRE Nº 563.2007
Relatório
22/03/2023
relatorio_e_parecer_-_ccj_-_pre_no_563.2007.pdf
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