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Projeto de Lei Complementar nº 385 de 2007

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2007

Número

385

Data de Apresentação

23/04/2007

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Altera o art. 86 e acrescenta art. 86-A na Lei Complementar nº 277, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho."

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 385/2007, de 23/04/2007
    Mensagem nº 19/2007
    Autoria: Poder Executivo (Prefeito: Roberto Eduardo Sobrinho)
    RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADO
    OpenAPI