Projeto de Lei Complementar nº 392 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
392
Data de Apresentação
16/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a disciplina e estende o prazo para a concessão da anistia de multas e juros de que trata a Lei Complementar nº 223/2005."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 392/2007, de 16/08/2007
Mensagem nº 35/2007
Autoria: Poder Executivo (Prefeito: Roberto Eduardo Sobrinho)
APROVADO
Lei Complementar nº 287, de 26/09/2007
D.O.M. nº 3.118, de 26/09/2007
Mensagem nº 35/2007
Autoria: Poder Executivo (Prefeito: Roberto Eduardo Sobrinho)
APROVADO
Lei Complementar nº 287, de 26/09/2007
D.O.M. nº 3.118, de 26/09/2007
Norma Jurídica Relacionada