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Projeto de Lei Complementar nº 396 de 2007

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2007

Número

396

Data de Apresentação

05/10/2007

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Altera o quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002 e Anexo I da Lei Complementar nº 163/03."

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 396/2007, de 05/10/2007
    Mensagem nº 42/2007 (Subst. ao Projeto de Lei Complementar nº 395/2007 - Subst. ao Proj. Lei Compl. nº 393/2007)
    Autoria: Poder Executivo (Prefeito: Roberto Eduardo Sobrinho)
    APROVADO
    Lei Complementar nº 289, de 19/10/2007
    D.O.M. nº 3.133, de 19/10/2007
    OpenAPI