Projeto de Lei Complementar nº 404 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
404
Data de Apresentação
10/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Promove a alteação e a adequação de dispositivos do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar n. 199/2004, à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Lei Complementar nº 123/2006) e dá outras providências"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada