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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 1995

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1995

Número

74

Data de Apresentação

06/04/1995

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Altera dispositivos da Lei nº 53-A, de 27/12/72, que instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 074/1995, de 06/04/1995
    Autoria (Parlamentar): Ver. Nilce Madeira Casara
    APROVADO
    Lei Complementar nº 050, de 16/06/1995
    D.O.M. nº 1.166, de 28/06/1995

    OpenAPI